Nota de repúdio dos Auditores do Estado de Santa Catarina no combate à corrupção
Com base nas graves repercussões da recente aquisição de respiradores realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, que envolveram questionamentos contra o órgão oficial de controle do Estado, Controladoria Geral do Estado (CGE), o Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo (SINDIAUDITORIA) vem a público esclarecer que:
Antes do atual Governo, os Auditores do Estado atuavam na Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), onde encontravam apoio e independência para realização de suas tarefas;
O novo Governo ganhou a eleição de 2018 empunhando a bandeira da transparência, integridade e combate à corrupção;
Logo de início, encaminhou a Reforma Administrativa que culminou na aprovação da LC nº 741/19, em 12/06/2019, criando a CGE momento que, nós, Auditores do Estado fomos transferidos, ex officio e de forma provisória, para a nova estrutura;
Nós, Auditores do Estado, tentamos auxiliar o Governo na construção da nova estrutura expedindo, no mês de maio de 2019, inúmeros Ofícios solicitando reuniões, podendo citar: Ofício nº 001/19 ao Governador do Estado; Ofício nº 002/19 à Casa Civil; Ofício nº 003/19 à Secretaria de Administração; Ofício nº 004/19 ao então futuro Controlador Geral do Estado; e Ofício nº 005/19 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Não obtivemos até a data atual resposta de nenhum destinatário.
Os Auditores do Estado identificaram diversas falhas na criação do novo órgão, CGE, dentre as quais destacam-se: não há criação de carreira específica para atuar no novo órgão, apenas transferência precária de servidores; não há clara especificação de atribuições, fato que prejudica a atuação no combate à corrupção; e, por fim, a criação injustificável de órgão paralelo ao controle do Estado, com atribuições genéricas e que se confundem com as da própria CGE, mas, que no nosso entendimento técnico serviu, apenas, para confundir e atrapalhar a missão dos Auditores;
A situação precária e improvisada perdura por 16 meses e tínhamos razões técnicas para acreditar que a precarização fragilizaria o sistema de controle do Estado;
Hoje, aplaudimos o atual Governo pela sensibilidade em nomear um Auditor de Tributos para a Administração Tributária, um Contador de carreira para a Contabilidade Geral do Estado, um Procurador para a chefia da Procuradoria, um Defensor público para a Defensoria, uma funcionária da EPAGRI para a Presidência da Empresa, de igual forma ocorreu na CASAN, BADESC e FCEE, para não nos alongarmos nos exemplos. Contudo, por outro lado, não conseguimos entender o porquê para o órgão central de controle, responsável pelo combate à corrupção, transparência, controle interno e gestão de riscos, ter sido escolhido, em detrimento de um Auditor de carreira, um professor universitário, com todo respeito aos professores, sem a mínima experiência em gestão pública ou auditoria;
Nas crises recentes que atravessamos, notadamente nas enchentes de 2008, quando 70% do PIB catarinense restou severamente afetado, os Auditores do Estado desempenharam papel fundamental, principalmente, na condução das ações para mitigação da crise. Contudo, nos tempos atuais, na maior crise da história recente, provocada pela COVID-19, ao contrário do que o histórico de bons serviços recomendava, o combate à corrupção, controle, assessoramento na governança, apoio à tomada de decisão, transparência e gestão de riscos sequer foram considerados essenciais para o governo de Santa Catarina, estando essas atividades, quase em sua totalidade, restritas a acompanhamento remoto, popular HOME OFFICE;
Os Auditores do Estado prestam serviços fundamentais à sociedade catarinense, configurando-se nos vigias e nos olhos dos cidadãos, principalmente, em momentos como os que estamos passando, razão pela qual o SINDIAUDITORIA protocolou carta à CGE solicitando a inclusão no rol de serviços essenciais e ao retorno imediato para acompanhamento, principalmente, das ações mitigadoras da crise COVID-19;
Ao Ofício não foi dada resposta conclusiva pelo professor universitário, atual Controlador-Geral, que o encaminhou, pasmem, para a Secretaria de Estado da Saúde, atual foco de denúncias, que decidirá se os serviços relacionados ao Controle e ao Combate à corrupção são, enfim, fundamentais, essenciais ou não;
E você cidadão contribuinte, o que pensa, combate à corrupção é ou não função essencial
Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo de Santa Catarina – SINDIAUDITORIA
Rodrigo Stigger Dutra integra missão na Dinamarca com a organização Transparência Internacional
O auditor interno do Estado Rodrigo Stigger Dutra participa, em Copenhague, na Dinamarca, da etapa de formação do projeto “Integridade nos Estados brasileiros”. Nesta fase, representantes de sete unidades da Federação recebem treinamento em temas relacionados à luta contra a corrupção e à promoção da integridade. No programa, uma série de debates e treinamentos em temas relacionados à luta contra a corrupção e à promoção da integridade. Além, é claro, de encontros com agentes públicos locais e visitas as instituições para a troca de experiência.
Essa é a terceira missão internacional de Dutra, que já passou pela Croácia e Bulgária em 2016 e pela Indonésia em 2018. “Além de aprender muito com os excelentes colegas de várias partes do nosso Brasil, essa missão é particularmente importante para conhecer o modo de viver dinamarquês e assim melhor entender o poder da confiança para impulsionar o bem-estar social”, explica o servidor. A viagem que começou no dia 2 de dezembro termina no próximo dia 15.
O projeto é pilotado pela organizaçãoTransparência Internacional, com apoio do Projeto Diálogos Nórdicos e em parceria com embaixadas da Dinamarca. Para construir essa iniciativa, eles partiram de um fato: os estados brasileiros, em geral, ainda se encontram defasados no processo de avanço no arcabouço legal e institucional anticorrupção em comparação ao que se verificou no nível federal. Além disso, os Estados são os principais responsáveis pelo provimento de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e transporte. Como a corrupção no nível local afeta diretamente o dia a dia de milhões de brasileiros, eles acreditam que é de suma importância somar os esforços dos governos estaduais a essa luta.
“Parabenizamos os governos que aceitaram o desafio. Eles se beneficiarão da cooperação internacional para enfrentar um dos problemas que hoje mais preocupam o cidadão brasileiro, que é a corrupção. Mas também se comprometem em serem avaliados de maneira independente, pois o nosso papel é prestar máximo apoio, trabalhar junto, mas também cobrar para que as ações realmente saiam do papel”, explica Guilherme France, coordenador de pesquisa da Transparência Internacional no Brasil.
Em contrapartida, os estados participantes terão de apresentar, em 2020, planos de ação para o médio e longo prazo com as principais estratégias políticas e administrativas para implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, reformas legais e institucionais para a promoção da integridade e transparência. Será necessário apontar ainda quais esforços serão mobilizados para que estes projetos sejam implementados e em que prazo se espera que isso aconteça. Os estados também devem se comprometer a adotar procedimentos de avaliação independente, recomendados pela Transparência Internacional. Além de Santa Catarina, participam do projeto as seguintes unidades da Federação: Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia.
“A Dinamarca é um dos países líderes em termos de confiança, transparência e engajamento cívico, sendo atualmente reconhecido como o país menos corrupto do mundo. Contudo, não queremos impor soluções ao Brasil – mais do que qualquer coisa, estamos aqui para inspirar. Achamos que certas coisas funcionaram bem na Dinamarca que podem servir de exemplo, mas a realidade brasileira é diferente. Essa troca de conhecimento entre o Brasil e a Dinamarca faz parte do caminho do Brasil em buscar soluções próprias e acredito que o seminário em Copenhague será uma experiência enriquecedora para os participantes”, aponta o Embaixador da Dinamarca no Brasil, Nicolai Prytz.
A Transparência Internacional é um movimento global que trabalha para que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Para eles, a luta contra a corrupção não é e nunca será um fim em si mesmo. É uma luta por justiça social, realização de direitos e paz. Através de uma presença em mais de 100 países, ele lidera a luta contra a corrupção no mundo. No Brasil, desde 2016, a organização possui uma estrutura própria formada por uma equipe executiva e um Conselho Deliberativo que atua em colaboração com o Secretariado em Berlim e os demais países onde a organização está presente.
Com informações de Diálogos Nórdicos e Transparência Internacional
SINDIAUDITORIA 