Nota de repúdio dos Auditores do Estado de Santa Catarina no combate à corrupção

Com base nas graves repercussões da recente aquisição de respiradores realizada pela Secretaria de Estado da Saúde, que envolveram questionamentos contra o órgão oficial de controle do Estado, Controladoria Geral do Estado (CGE), o Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo (SINDIAUDITORIA) vem a público esclarecer que:

Antes do atual Governo, os Auditores do Estado atuavam na Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), onde encontravam apoio e independência para realização de suas tarefas;

O novo Governo ganhou a eleição de 2018 empunhando a bandeira da transparência, integridade e combate à corrupção;

Logo de início, encaminhou a Reforma Administrativa que culminou na aprovação da LC nº 741/19, em 12/06/2019, criando a CGE momento que, nós, Auditores do Estado fomos transferidos, ex officio e de forma provisória, para a nova estrutura;

Nós, Auditores do Estado, tentamos auxiliar o Governo na construção da nova estrutura expedindo, no mês de maio de 2019, inúmeros Ofícios solicitando reuniões, podendo citar:  Ofício nº 001/19 ao Governador do Estado; Ofício nº 002/19 à Casa Civil; Ofício nº 003/19 à Secretaria de Administração; Ofício nº 004/19 ao então futuro Controlador Geral do Estado; e Ofício nº 005/19 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Não obtivemos até a data atual resposta de nenhum destinatário.

Os Auditores do Estado identificaram diversas falhas na criação do novo órgão, CGE, dentre as quais destacam-se: não há criação de carreira específica para atuar no novo órgão, apenas transferência precária de servidores; não há clara especificação de atribuições, fato que prejudica a atuação no combate à corrupção; e, por fim, a criação injustificável de órgão paralelo ao controle do Estado, com atribuições genéricas e que se confundem com as da própria CGE, mas, que no nosso entendimento técnico serviu, apenas, para confundir e atrapalhar a missão dos Auditores;

A situação precária e improvisada perdura por 16 meses e tínhamos razões técnicas para acreditar que a precarização fragilizaria o sistema de controle do Estado;

Hoje, aplaudimos o atual Governo pela sensibilidade em nomear um Auditor de Tributos para a Administração Tributária, um Contador de carreira para a Contabilidade Geral do Estado, um Procurador para a chefia da Procuradoria, um Defensor público para a Defensoria, uma funcionária da EPAGRI para a Presidência da Empresa, de igual forma ocorreu na CASAN, BADESC e FCEE, para não nos alongarmos nos exemplos. Contudo, por outro lado, não conseguimos entender o porquê para o órgão central de controle, responsável pelo combate à corrupção, transparência, controle interno e gestão de riscos, ter sido escolhido, em detrimento de um Auditor de carreira, um professor universitário, com todo respeito aos professores, sem a mínima experiência em gestão pública ou auditoria;

Nas crises recentes que atravessamos, notadamente nas enchentes de 2008, quando 70% do PIB catarinense restou severamente afetado, os Auditores do Estado desempenharam papel fundamental, principalmente, na condução das ações para mitigação da crise. Contudo, nos tempos atuais, na maior crise da história recente, provocada pela COVID-19, ao contrário do que o histórico de bons serviços recomendava, o combate à corrupção, controle, assessoramento na governança, apoio à tomada de decisão, transparência e gestão de riscos sequer foram considerados essenciais para o governo de Santa Catarina, estando essas atividades, quase em sua totalidade, restritas a acompanhamento remoto, popular HOME OFFICE;

Os Auditores do Estado prestam serviços fundamentais à sociedade catarinense, configurando-se nos vigias e nos olhos dos cidadãos, principalmente, em momentos como os que estamos passando, razão pela qual o SINDIAUDITORIA protocolou carta à CGE solicitando a inclusão no rol de serviços essenciais e ao retorno imediato para acompanhamento, principalmente, das ações mitigadoras da crise COVID-19;

Ao Ofício não foi dada resposta conclusiva pelo professor universitário, atual Controlador-Geral, que o encaminhou, pasmem, para a Secretaria de Estado da Saúde, atual foco de denúncias, que decidirá se os serviços relacionados ao Controle e ao Combate à corrupção são, enfim, fundamentais, essenciais ou não;

E você cidadão contribuinte, o que pensa, combate à corrupção é ou não função essencial

Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo de Santa Catarina – SINDIAUDITORIA

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Garantir o trabalho de Auditoria Interna em todo Estado é indispensável no combate à corrupção

No Poder Executivo, os Auditores Internos orientam a boa gestão dos recursos públicos. Esses servidores de carreira são responsáveis em verificar se os gestores públicos trabalham em conformidade com a legislação, ou seja, eles investigam para reduzir os gastos públicos, evitando desperdícios, desvio de recursos, superfaturamento em obras, inadequada prestação dos serviços e contratações irregulares.

A operação realizada em sete hospitais estaduais para verificar a execução dos contratos de lavanderia é um exemplo do trabalho realizado. O objetivo foi avaliar o cumprimento do contrato, pois este é um serviço importante para o bom funcionamento de um hospital. Anualmente, sua manutenção demanda um investimento de cerca de R$ 23 milhões para todo o Estado. Por isso, em parceria com o Imetro/SC, a primeira conferência realizada foi nas balanças, já que o serviço é pago de acordo com o peso das roupas e enxovais. Para conferir a prestação do serviço, as equipes de Auditores Internos deslocaram-se todos os dias em quatro diferentes horários aos hospitais selecionados.

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(Foto: Julio Cavalheiro / Secom)

Este é um trabalho indispensável para o desenvolvimento de mais ações e programas governamentais que a sociedade necessita. “Para que ele continue trazendo resultados para todos os catarinenses no combate à corrupção, no entanto, é importante que esses servidores tenham autonomia para se deslocarem de forma ágil e eficiente em todo Estado”, explica o presidente do Sindiauditoria, Rodrigo Stigger Dutra. A entidade segue defendendo a necessidade de boas condições de trabalho, justamente porque entende que essa atividade é essencial para garantir que o dinheiro arrecado pelo Estado seja aplicado de maneira correta e eficiente, evitando a corrupção.

Os Auditores Internos formam uma equipe multidisciplinar, capacitada para orientar sobre como utilizar os mecanismos de controle interno para aprimorar a execução de políticas públicas importantes para o desenvolvimento econômico e social. E mesmo que a rotina pareça bastante burocrática, cheia de relatórios, revisões de contrato e editais, inspeções e atendimentos, o foco destes servidores é um só: ser os olhos e braços dos catarinenses para prevenir e combater a corrupção em todo o território catarinense.

Equipe do Sindiauditoria visita deputados estaduais para sensibilizar sobre a carreira de Auditor Interno

Uma equipe de Auditores Internos do Poder Executivo realizou uma série de visita aos deputados estaduais para sensibilizar sobre duas questões importantes. A primeira sobre o papel do Auditor Interno que trabalha diariamente no combate à corrupção, ou seja, evitar desvios de recursos, superfaturamento de obras, inadequada prestação de serviço e contratações irregulares. Para isso, eles distribuíram um documento que chama-se “O que faz um auditor interno?”, material que faz parte de uma campanha de comunicação lançada pelo Sindiauditoria este ano.

Em segundo lugar, as visitas tiveram como objetivo sensibilizar os parlamentares sobre os projetos de lei que devem entrar na pauta da Assembleia Legislativa. Um deles dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da récem-criada Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC), previsto no projeto de Reforma Administrativa que foi apresentado pelo Governo Estadual (LC 741). Com isso, Santa Catarina formará sua estrutura de controle interno, nos moldes do que é indicado nacional e internacionalmente.

Outro PL igualmente importante trata da carreira dos servidores que trabalham na atualmente na CGE/SC. Efetivamente, o trabalho que é realizado hoje não pode parar. Os auditores internos cedidos para a Controladoria desenvolvem dezenas de atividades de monitoramento do dinheiro público. Naturalmente, a criação formal e definitiva do órgão fortalecerá o controle, além de modernizar a Administração Pública.

Consulte o documento com “Cinco motivos para aprovar os PL’s da nova CGE”

Os deputados estaduais visitados, durante o mês de novembro, foram : Neodi Saretta (PT), Marlene Fengler (PSD), Moacir Sopelsa (MDB), Ana Carolina Campagnolo (PSL), Kennedy Nunes (PSD), Milton Hobus (PSD),  Ivan Naatz (PV) e Fabiano da Luz (PT).