Equipe do Sindiauditoria visita deputados estaduais para sensibilizar sobre a carreira de Auditor Interno

Uma equipe de Auditores Internos do Poder Executivo realizou uma série de visita aos deputados estaduais para sensibilizar sobre duas questões importantes. A primeira sobre o papel do Auditor Interno que trabalha diariamente no combate à corrupção, ou seja, evitar desvios de recursos, superfaturamento de obras, inadequada prestação de serviço e contratações irregulares. Para isso, eles distribuíram um documento que chama-se “O que faz um auditor interno?”, material que faz parte de uma campanha de comunicação lançada pelo Sindiauditoria este ano.

Em segundo lugar, as visitas tiveram como objetivo sensibilizar os parlamentares sobre os projetos de lei que devem entrar na pauta da Assembleia Legislativa. Um deles dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da récem-criada Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC), previsto no projeto de Reforma Administrativa que foi apresentado pelo Governo Estadual (LC 741). Com isso, Santa Catarina formará sua estrutura de controle interno, nos moldes do que é indicado nacional e internacionalmente.

Outro PL igualmente importante trata da carreira dos servidores que trabalham na atualmente na CGE/SC. Efetivamente, o trabalho que é realizado hoje não pode parar. Os auditores internos cedidos para a Controladoria desenvolvem dezenas de atividades de monitoramento do dinheiro público. Naturalmente, a criação formal e definitiva do órgão fortalecerá o controle, além de modernizar a Administração Pública.

Consulte o documento com “Cinco motivos para aprovar os PL’s da nova CGE”

Os deputados estaduais visitados, durante o mês de novembro, foram : Neodi Saretta (PT), Marlene Fengler (PSD), Moacir Sopelsa (MDB), Ana Carolina Campagnolo (PSL), Kennedy Nunes (PSD), Milton Hobus (PSD),  Ivan Naatz (PV) e Fabiano da Luz (PT). 

Deputado estadual Neodi Saretta (PT)

Deputada estadual Marlene Fengler (PSD)

Deputado estadual Moacir Sopelsa (MDB)

Deputada estadual Ana Carolina Campagnolo (PSL)

Deputado estadual Kennedy Nunes (PSD)

Deputado estadual Milton Hobus (PSD)

Deputado estadual Ivan Naatz (PV)

Deputado estadual Fabiano da Luz (PT)

DIAG fiscaliza empresas do Estado para verificar a implementação da Lei das Estatais

A Diretoria de Auditoria Geral (Diag) está fiscalizando as empresas estatais a fim de averiguar o estágio atual do nível de cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.303/2016.

O documento conhecido como Lei das Estatais, cujo prazo final para implementação se deu em 30/06/2018, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias e estabelece disposições também no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da sociedade.

Os trabalhos in loco, realizados pelos auditores internos do Poder Executivo André Luiz de Rezende, Augusto Puhl Piazza e Rodrigo Stigger Dutra, têm o objetivo de validar as respostas consignadas em questionário eletrônico, respondidos pelas empresas no início deste ano, dando sequência à atividade de averiguação da implementação das alterações legais previstas na referida Lei.

Para Rezende, coordenador da equipe de trabalho, a verdadeira importância dessa verificação é entender, na prática, como estão funcionando as inovações em Governança propostas pela lei. Assim, acompanhando e auxiliando as estatais, podemos garantir não só a implantação, mas, também, a efetividades dessas novas ferramentas de controle.

As fiscalizações in loco estão ocorrendo na CELESC, CASAN, CIASC, BADESC e, em sequência, serão estendidas às demais empresas (Foto:Divulgação/Sindiauditoria)

Enccla manisfesta preocupação com as alterações feitas no PL4850/16

Nesta quinta-feira (1), será realizada a plenária final da 14ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Natal-RN. O grupo, que está reunido desde o último dia 28, manifestou sua preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro. O Conaci, que está também entre as instituições que fazem parte do encontro, ratificou a nota que foi publicada.

O texto faz referência direta a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (30), do projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16). No centro da polêmica, estão as mudanças que foram realizadas pelos parlamentares que excluíram diversos pontos do texto e aprovaram uma emenda que prevê casos de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada para apreciação do Senado Federal nos próximos dias.

Além disso, o documento do Enccla reforça “a importância da aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção  à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower)”.

Instituída pelo Ministério da Justiça e Cidadania em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJC), a Enccla é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Programação

O ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Rinaldo Lima, participam amanhã do encerramento do evento. Na ocasião, serão aprovadas as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão desenvolvidas em 2017.

Leia também: Enccla divulga resultado das ações desenvolvidas em 2016